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Pré-Inscrição Formação-Ação

Condições de elegibilidade

– Ter sede nas NUT II Norte, Centro ou Alentejo;
– Cumprir as condições necessárias para o exercício da atividade;
– Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
– Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
– Apresentar situação líquida positiva com referência ao ano anterior ou através de balanço intercalar posterior, reportado até à data da candidatura e devidamente certificado por um Revisor Oficial de Contas;
– Não ser uma empresa em dificuldade, detendo uma situação económica e financeira equilibrada;
– Não ter salários em atraso;
– Obedecer à Regra de Auxílio Minimis de apoios concedidos: não pode exceder 200.000€ durante um período de três exercícios financeiros;

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