Objetivos

• Definir e diferenciar os conceitos de Direito de Autor, Proteção de Dados e Propriedade Industrial.
• Identificar em cada regime jurídico as questões relevantes para a sua área específica de atividade.
• Reconhecer as implicações principais decorrentes do mundo digital em cada um dos conceitos.
• Aplicar o regime jurídico do Direito de Autor e da Proteção de Dados (Bases de Dados e Dados Pessoais) no desenvolvimento da sua atividade específica.
• Utilizar as modalidades legais de Propriedade Industrial adequadas para a proteção das criações.

Conteúdos

• • Direito de Autor
    • A proteção jurídica em Portugal
      • Contexto legal – a Propriedade Intelectual e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
      • Conceito de obra (original e equiparada, em colaboração e coletiva, compósita) e conceito de autor
      • Conteúdo do direito – direitos morais e patrimoniais
      • Titularidade e registo
      • Duração do direito e a obra do domínio público
      • Transmissão do direito
      • Oneração do direito e utilização da obra (modalidades e a utilização livre)
      • Violação do direito de autor – crime de usurpação e de contrafacção
      • O sistema jurídico de direito de autor (Portugal) e o sistema jurídico de copyright (Reino Unido e EUA)
        • Conceito e princípios regentes
        • Principais diferenças
        • Instrumentos jurídicos principais (elenco e sumário) – internacionais e comunitários
      • As implicações do mundo digital
        • Questões gerais
        • Direitos morais – divulgação, integridade e paternidade da obra
        • Direitos patrimoniais – reprodução, comunicação ao público, adaptação e distribuição
        • Violação do direito de autor na Internet
        • Medidas tecnológicas para proteção dos direitos de autor

• • Proteção de Dados
    • Bases de dados
      • Conceitos técnicos
      • A proteção jurídica em Portugal – Lei de Proteção das Bases de Dados
        • Definição legal e âmbito de proteção
        • Regime de proteção, duração, conteúdo e direitos do titular e do utente
        • Proteção especial do fabricante
        • As implicações do mundo digital
    • Dados Pessoais
      • A proteção jurídica em Portugal – a norma constitucional e a Lei de Proteção de Dados Pessoais
        • Definições legais e âmbito de proteção
        • Comissão Nacional de Proteção de Dados
        • Princípios fundamentais
        • Direitos dos cidadãos
        • Obrigações dos responsáveis pelo tratamento
    • As implicações do mundo digital
      • Questões gerais
      • Proteção dos consumidores na Internet – a publicidade indesejada e as vendas forçadas
• • Propriedade Industrial
    • Contexto
    • A proteção jurídica – o Código da Propriedade Industrial, conceito geral, função e tipos de direitos
    • As implicações do mundo digital – a importância crescente da PI e a relação entre as marcas e os domínios.
    • As marcas
      • Conceito
      • Tipos de marcas: marcas de produtos ou de serviços, marcas coletivas (de associação e de certificação) / marcas nominativas, figurativas e mistas /marcas notórias e de grande prestígio
      • Funções da marca
      • Princípios fundamentais da proteção jurídica
      • Titularidade e conteúdo do direito
      • Aquisição do direito – registo nacional, comunitário e internacional
      • Duração e manutenção do direito
    • Os Logótipos
      • Conceito e requisitos para o registo
      • Titularidade e conteúdo do direito
      • Aquisição do direito – registo nacional
      • Duração e manutenção do direito
    • Os Desenhos ou modelos (Design)
      • Conceito e requisitos para o registo
      • Titularidade e conteúdo do direito
      • Aquisição do direito – registo nacional e comunitário
      • Duração e manutenção do direito
    • Relação com o Direito de Autor

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