Sobre o Curso
| DESIGNAÇÃO DA UFCD: Legislação, segurança e privacidade CÓDIGO DA UFCD: 9187 CARGA HORÁRIA: 25 horas PONTOS DE CRÉDITO: 2.25 |
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Objetivos
- Identificar os conceitos fundamentais de direitos, liberdades e garantias, internacionais e nacionais.
- Identificar legislação nacional e comunitária de proteção de dados (LPDP).
- Interpretar a legislação nacional sobre manuseamento de informação classificada (SEGNAC).
- Interpretar a legislação nacional sobre cibercriminalidade.
Conteúdos
- Princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Direito de imagem
- Princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicados à cibersegurança
- Princípios constitucionais da Constituição da República Portuguesa (CRP) e os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias
- Conceitos de privacidade, dados pessoais e dados sensíveis
- Conceitos nacionais e comunitários em matéria de administração eletrónica e proteção de dados
- Direito de informação
- Direito de acesso
- Direito de oposição
- Direito de retificação e eliminação
- Código de Procedimento Administrativo
- Conceitos nacionais e comunitários em matéria informação classificada
- Princípio da necessidade de conhecer
- Manuseamento
- Classificação da informação
- Conceitos de cibercrime
- Conceitos de competências de investigação criminal em cibercriminalidade
- Conceitos de normas processuais na investigação de cibercrimes
Co-Financiamento
Requisitos
- PC com ligação à Internet
Destinatários
- Ativos empregados*
- Exceto funcionários públicos e trabalhadores por conta própria.
Entidade Formadora
