Legislação, Segurança e Privacidade – Alentejo

Objetivos

• Identificar os conceitos fundamentais de direitos, liberdades e garantias, internacionais e nacionais.
• Identificar legislação nacional e comunitária de proteção de dados (LPDP).
• Interpretar a legislação nacional sobre manuseamento de informação classificada (SEGNAC).
• Interpretar a legislação nacional sobre cibercriminalidade.

Conteúdos

• Princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Direito de imagem
• Princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicados à cibersegurança
• Princípios constitucionais da Constituição da República Portuguesa (CRP) e os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias
• Conceitos de privacidade, dados pessoais e dados sensíveis
• Conceitos nacionais e comunitários em matéria de administração eletrónica e proteção de dados
  • Direito de informação
  • Direito de acesso
  • Direito de oposição
  • Direito de retificação e eliminação
  • Código de Procedimento Administrativo

• Conceitos nacionais e comunitários em matéria informação classificada
  • Princípio da necessidade de conhecer
  • Manuseamento
  • Classificação da informação

• Conceitos de cibercrime
• Conceitos de competências de investigação criminal em cibercriminalidade
• Conceitos de normas processuais na investigação de cibercrimes

Co-Financiamento